PLEBISCITO NA ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Projeto: PLO 1   06/12/2016  (ver documento)
Processo: 04-1/2016
Justificativa: ver documento Jplo0001-2016
Promovente: Eduardo Matarazzo Suplicy / Toninho Paiva / Senival Moura / Alfredinho / Reis / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Sâmia Bomfim
Ementa: ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 112-A, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO NA ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA, ESPORTIVA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: ALIENACAO / ALTERACAO / ANHEMBI ( PARQUE ) / AUTODROMO DE INTERLAGOS / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BENS MUNICIPAIS / CMSP / CONCESSAO DE USO / CONCORRENCIA PUBLICA / CONVOCACAO / ESTADIO DO PACAEMBU / INTERESSE PUBLICO / INTERESSE SOCIAL / JUSTIFICATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LICITACAO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PARCERIA / PARQUE MUNICIPAL / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PATRIMONIO PUBLICO / PLEBISCITO / PRAZO / SETOR PRIVADO / TEATRO MUNICIPAL / TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO / TERMO DE PARCERIA / VENDA
Comis. desig.: CONSTITUICAO E JUSTICA – CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres: ver documento Just1542-2017
Tramitação:
SGP22 Recebido em 08/11/2016   Encaminhado em 07/12/2016
PROC-CMSP Recebido em 08/12/2016   Encaminhado em 14/12/2016
CCJ Recebido em 14/12/2016   Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO Recebido em 03/01/2017   Encaminhado em 20/02/2017
SGP22 Recebido em 23/02/2017   Encaminhado em 02/03/2017
CCJ Recebido em 06/03/2017   Encaminhado em 31/10/2017
SGP2 Recebido em 01/11/2017   Encaminhado em 16/11/2017
SGP21 Recebido em 16/11/2017
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2018-03-01T19:56:04-03:00