AUTORES: Eduardo Suplicy, Arselino Tatto, Gilson Barreto, Toninho Paiva, Aurélio Nomura, Paulo Frange, Dalton Silvano, Milton Leite, Atílio Francisco, Celso Jatene, Eliseu Gabriel, Gilberto Natalini, Adilson Amadeu, Claudinho de Souza, José Police Neto, Antonio Donato, Noemi Nonato, Soninha Francine, Senival Moura, Alfredinho, Ricardo Teixeira, Souza Santos, Juliana Cardoso, Sandra Tadeu, Milton Ferreira, Edir Sales, David Soares, Ota, Mario Covas Neto, Reis, George Hato, Ricardo Nunes, Eduardo Tuma, Patrícia Bezerra, Alessandro Guedes, Jair Tatto, Conte Lopes, Adriana Ramalho, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Isac Felix, André Santos, Zé Turin, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Camilo Cristófaro, Janaína Lima, Caio Miranda Carneiro, Reginaldo Trípoli, Rute Costa e João Jorge.
APROVADO EM 4 DE OUTUBRO DE 2017, SANCIONADO EM 11 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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