PL 620/2016 RBC FMRBC

Projeto:

PL 620 21/12/2016 (ver documento)

Processo:

01-620/2016

Justificativa:

ver documento Jpl0620-2016

Promovente:

Executivo / Fernando Haddad

Ementa:

INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA – RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA – FMRBC

Assunto:

AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CRIACAO / FAMILIA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BASICA DA CIDADANIA / MUNICIPE / PRIORIDADE / RENDA BASICA DA CIDADANIA / RENDA FAMILIAR / RENDA MINIMA / VALOR

Pareceres:

ver documento Just0079-2017
ver documento Adm0961-2017

Tramitação:

SGP22	Recebido em 21/12/2016	Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP	Recebido em 06/02/2017	Encaminhado em 14/02/2017
CCJ	Recebido em 14/02/2017	Encaminhado em 21/03/2017
ADM	Recebido em 21/03/2017	Encaminhado em 04/08/2017
SAUDE	Recebido em 04/08/2017

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