AUTORES:  Eduardo Suplicy, Toninho Vespoli (PSOL) e Sâmia Bomfim (PSOL)

APROVADO EM 4 DE OUTUBRO DE 2017 E SANCIONADO EM OUTUBRO DE 2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM “SHOPPING CENTERS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PL0079-2016