| Projeto: | PL 426 08/08/2017 (ver documento) | ||||||||||
| Processo: | 01-426/2017 | ||||||||||
| Justificativa: | ver documento Jpl0426-2017 | ||||||||||
| Promovente: | Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Atílio Francisco / Claudio Fonseca / Adilson Amadeu / Abou Anni / Claudinho de Souza / José Police Neto / Antonio Donato / Noemi Nonato / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Souza Santos / Juliana Cardoso / Sandra Tadeu / Milton Ferreira / Edir Sales / David Soares / Ota / Reis / Ricardo Nunes / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Adriana Ramalho / Fabio Riva / Fernando Holiday / Gilberto Nascimento / Isac Felix / André Santos / Zé Turin / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Camilo Cristófaro / Rute Costa | ||||||||||
| Ementa: | CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||||||||||
| Assunto: | ACAO JUDICIAL / ADVOGADO / ALTERACAO / ASSESSORAMENTO / CARGO / CARGO DE CHEFIA / CARGO DE DIRECAO / CARREIRA / CONFLITO DE INTERESSES / DEMISSAO / ESCRITORIO DE ADVOCACIA / EXERCICIO PROFISSIONAL / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / INCOMPATIBILIDADE / LEI 14.712/2008 / PARTICIPACAO / PROCURADOR CHEFE / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROFISSIONAL LIBERAL / PROIBICAO / RENUNCIA / SETOR PRIVADO / SOCIO | ||||||||||
| Comis. desig.: | CONSTITUICAO E JUSTICA – CCJ ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM FINANCAS E ORCAMENTO – FIN |
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| Tramitação: |
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