| Projeto: | PL 537 15/08/2017 (ver documento) | |||||||||||||||||||
| Processo: | 01-537/2017 | |||||||||||||||||||
| Justificativa: | ver documento Jpl0537-2017 | |||||||||||||||||||
| Promovente: | Eduardo Matarazzo Suplicy / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli | |||||||||||||||||||
| Ementa: | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |||||||||||||||||||
| Assunto: | ACESSO / APOIO / ASSISTENCIA SOCIAL / CIDADANIA / COMBATE / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS / DETENTO / DIGNIDADE / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / EDUCACAO / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / ESTABELECIMENTO PENAL / MEDICAMENTOS / MEMBROS / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS EM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS / POLITICAS PUBLICAS / POSTO DE SAUDE / PRISAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA CIDADANIA DE PESSOAS EGRESSAS / REINTEGRACAO SOCIAL / SAUDE ( SANIDADE ) / SERVICOS PUBLICOS / TRABALHO / UNIDADE DE SAUDE | |||||||||||||||||||
| Comis. desig.: | CONSTITUICAO E JUSTICA – CCJ ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO – SAUDE FINANCAS E ORCAMENTO – FIN |
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| Pareceres: | ver documento Just1792-2017 | |||||||||||||||||||
| Tramitação: |
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| Deliberação: | APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO – Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017 |