O vereador Eduardo Suplicy (PT) apresentou um Projeto de Lei para criar a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas.
Segundo o PL 537/2017, a administração municipal deve garantir a homens e mulheres que já vivenciaram a situação de encarceramento, aguardam sentença em liberdade, ou cumprem pena em regime semi-aberto acesso aos mesmos direitos e garantias dos outros cidadãos.
Um dos objetivos do texto, que tem coautoria de Toninho Vespoli (PSOL) e Patrícia Bezerra (PSDB), é fazer com que o Município busque medidas para o rompimento do ciclo de violência de Estado, desde antes do encarceramento até a reinserção social de egressos, atuando na garantia de direitos e serviços públicos para as pessoas em privação de liberdade e de oportunidades de promoção da cidadania de pessoas egressas.
Ainda de acordo com a proposta, o Executivo também deve fomentar a resolução de conflitos fora da esfera penal, ou seja, no dia-a-dia dos cidadãos paulistanos. Além disso, também deve oferecer cursos de formação em Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e Sistema Penal para agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
*Com informações do Portal da Câmara.