Prezado Presidente do Senado Federal Senador Rodrigo Pacheco:

Li com enorme interesse a sua declaração, após reunião com os Presidentes Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de que a ampliação do espaço orçamentário para programas de distribuição de renda é uma “necessidade absoluta” para o país. Em especial a sua preocupação diante da inflação crescente:

“O Congresso Nacional tem uma premissa: é preciso socorrer as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade no Brasil, com um recurso que tenha um valor e um poder de compra muito melhor do que o de hoje, especialmente em razão do aumento das coisas.” Além de resolver como serão pagos os precatórios, o Poder Executivo e o Congresso Nacional precisarão cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 24 de abril último, pela qual o Governo Jair Bolsonaro deverá iniciar a regulamentação da Lei 10.835/2004, aprovada por todos os partidos, em dezembro de 2002, no Senado Federal, e em novembro de 2003, na Câmara dos Deputados, que institui a Renda Básica de Cidadania, que deverá ser paga, em 2022, a todas as pessoas que estejam em condição de pobreza extrema e de pobreza absoluta. O STF decidiu que os Poderes Executivo e Legislativo deverão fazer os ajustes necessários em 2022 sobre os níveis de pobreza extrema e absoluta, não ajustados nas regras do Programa Bolsa Família desde 2018. O pagamento aos que estão em condição de pobreza constituirá um passo na direção de cumprimento pleno da Lei que prevê se chegar o pagamento a todas as pessoas não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica, inclusive aos estrangeiros residentes no país há cinco anos ou mais, de uma renda suficiente para atender as suas necessidades vitais de alimentação, saúde e educação. Esta decisão importante do STF decorreu da aprovação unânime de Mandado de Injunção impetrado pela Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul em nome de um morador de rua de Porto Alegre, 51 anos, epiléptico, Alexandre da Silva Portuguez para que tenha o direito à Renda Básica de Cidadania.

Mas vamos pagar até ao Presidente, aos Senadores e Deputados Federais, ao Ministro da Economia, aos mais bem sucedidos empresários brasileiros? Sim, mas obviamente os que temos mais vamos contribuir para que nós e todos os demais venhamos a receber de maneira Incondicional e Universal. Daí teremos todas as vantagens advindas da Renda Básica Universal hoje defendida por consenso por um grande número de laureados com o Prêmio Nobel de Economia e da Paz, como Amartya Sen, Joseph Stiglitz,  Abhijit Banerjee, Esther Duflo, Desmond Tutu, Muhammad Yunus, grandes filósofos e economistas como Thomas Piketty, Philippe Van Parijs, e agora entusiasticamente pelo Papa Francisco, em seu último livro “Vamos Sonhar Juntos” (Intrínseca, 2020). Os fundamentos da Renda Básica Universal acompanham a história da humanidade como pode acompanhar no texto anexo da Carta ao Papa Francisco que escrevi com os Jovens brasileiros para o Encontro da Economia de Francisco e Clara, em Assis, em que falo da evolução desde Confúcio, o Antigo e o Novo Testamento, São Paulo, Omar e os islamitas, Dalai Lama e os budistas, Thomas More, Thomas Paine, Bertrand Russel, Milton Friedman, James Tobin, Josué de Castro, Celso Furtado e tantos outros. Felizmente, em 2019, formou-se no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica constituída por cerca de 220 Senadores e Deputados Federais de 23 partidos que abraçaram esta causa.

A maior vantagem da Renda Básica Universal é do ponto de vista da dignidade e da liberdade real do ser humano. Como diz Amartya Sen: “Desenvolvimento, se for para valer, deve significar maior grau de liberdade para todas as pessoas na sociedade”. Além da eliminação de qualquer burocracia envolvida em se ter que declarar quanto que qualquer pessoa ganha, de se eliminar qualquer estigma ou sentimento de vergonha de a pessoa precisar declarar o seu rendimento, de se eliminar o fenômeno da dependência que resulta nas armadilhas do desemprego ou da pobreza.

Também lhe encaminho, anexo, palestra em inglês que apresentei, de forma virtual, no Congresso Internacional da Renda Básica na Coréia do Sul, em 2020, e mais recentemente no XXII Congresso Internacional da Basic Income Earth Network em Glasgow, Escócia, em 19 de agosto de 2021. Em ambas, relato sobre a evolução da proposição da Renda Básica tanto na Terra como no Brasil, e falo de experiências tão positivas que já existem no Alasca, na Namíbia, no Quênia, em Macau, e está se iniciando em Maricá, na costa do Rio de Janeiro.

Coloco-me à disposição do Congresso Nacional para debater o tema. Acredito que seja importante que saiba que a decisão de se instituir a Renda Básica de Cidadania, por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, resulta da sugestão que o Senador Francelino Pereira, também de Minas Gerais, então no PFL, que disse que eu precisaria tornar a sua implementação compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela qual para cada despesa precisa haver a receita correspondente. Daí porque aceitei aquele parágrafo, graças ao qual, todos os partidos votaram favoravelmente. Agora, entretanto, a lei foi sancionada há 17 anos. Está na hora de a colocarmos em prática. Note também a carta anexa em que 81 Senadores sugeriram à Presidenta Dilma Rousseff que instituísse um grupo de trabalho para estudar as etapas da instituição da Renda Básica.

Encaminho-lhe, também anexa, a carta que a então Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Dias de Valois Santos escreveu em 1º. de Maio de 2011 para a Presidenta Dilma Rousseff em que ela explica as razões pelas quais a Renda Básica de Cidadania, além de ser inteiramente consistente com os mais importantes valores de todas as religiões, é também consistente com os ensinamentos e filosofia dos Orixás: “Não há melhor maneira de promover a justiça ou a liberdade do que permitir que o povo tenha o direito à renda.”

Permita que envie a cópia desta carta também ao Presidente Arthur Lira e ao Presidente Luiz Fux, como a alguns parlamentares da Frente Parlamentar da Renda Básica. Conto muito com a sua colaboração.

Respeitosamente, o abraço amigo,

Eduardo Matarazzo Suplicy