Projeto: PL 620   21/12/2016  (ver documento)
Processo: 01-620/2016
Justificativa: ver documento Jpl0620-2016
Promovente: Executivo / Fernando Haddad
Ementa: INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA – RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA – FMRBC
Assunto: AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CRIACAO / FAMILIA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BASICA DA CIDADANIA / MUNICIPE / PRIORIDADE / RENDA BASICA DA CIDADANIA / RENDA FAMILIAR / RENDA MINIMA / VALOR
Pareceres: ver documento Just0079-2017
ver documento Adm0961-2017
Tramitação:
SGP22 Recebido em 21/12/2016   Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP Recebido em 06/02/2017   Encaminhado em 14/02/2017
CCJ Recebido em 14/02/2017   Encaminhado em 21/03/2017
ADM Recebido em 21/03/2017   Encaminhado em 04/08/2017
SAUDE Recebido em 04/08/2017