O vereador Eduardo Suplicy aprovou nesta quarta-feira (15/03) três requerimentos na Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal.
O primeiro foi o pedido de audiência pública para discutir as novas regras da Prefeitura de São Paulo para a poda e remoção de árvores em toda a cidade, dando mais autonomia aos moradores na questão. A data da audiência ainda não foi marcada.
O segundo requerimento trata do convite a secretários municipais e especialistas para discutir temas como o Plano Diretor, definições de zoneamento, operações urbanas e propostas urbanísticas em São Paulo.
Foram convidados o secretário municipal de Habitação, Fernando Chucre, a secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Heloisa Salles Proença, e o presidente do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), Fernando Túlio Franco. A data dessa discussão também não foi definida.
Por último, Suplicy também aprovou o requerimento para que se discuta a MP (Medida Provisória) 759, do governo federal, que trata da regularização fundiária em todo o país.
A MP 759 altera drasticamente 19 atos normativos da Lei 11.977, que são consideradas como grande referência normativa da experiência em regularização fundiária em todo o Brasil.
Existem diversos movimentos e coletivos mobilizados para barrar os impactos negativos que a medida trará para o desenvolvimento das cidades e da área rural, tais como autorização de grilagem e comércio ilegal, extinção da demarcação de terras da união(indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas), o polêmico direito de laje mal aplicado, etc.
Essa medida poderá penalizará a população de baixa renda, pois, promoverá o aumento de oferta de terras e lotes irregulares e inviabilizará a reurbanização de áreas de risco e moradias precárias. Um primeiro debate deverá ocorrer no dia 23 de março, às 19h, na Câmara Municipal.